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CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO – IMPES.

CONSELHO DELIBERATIVO

ATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 140/IMPES/CD/2024

Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (19/04/2024), reuniram-se os membros do Conselho Deliberativo na forma presencial às 07:30m, na sede do IMPES, foi convidada a participar da Reunião a Superintendente Srª. Flavia Alves de Almeida que cumprimentou a todos, em seguida foi apresentado às pautas do dia: A) Aprovação para o quarto aditivo contratual da empresa ANDERSON DA S. R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA ME – EPP, tendo em vista ser serviço continuo e não haver impeditivos para continuidade contratual. Destacando que há a possibilidade segunda a legislação a qual regeu o contrato em comento, em aditivar até 60 meses. LOGO, por não havendo impeditivos técnicos na prestação do serviço, E, haver a possibilidade de aditivo por mais 12 meses, foi recomendado pelo corpo técnico e jurídico o quarto aditivo contratual. B) Pensão por morte em favor da beneficiária GILDETE GONÇALVES DA SILVA, tendo em vista o acórdão emanado dos autos do processo nº 7001034-95.2021.8.22.0023, o qual reconheceu o benefício. Destacando que há período prescricional o qual será devidamente calculado pela Assessoria Técnica. Ainda nesse tema, há condenação a honorários sucumbenciais ao Advogado da parte beneficiária, e a correção monetário dos valores a serem pagos a beneficiária.    Nada mais a tratar eu, Selma Rosa de Almeida - Secretária, encerro a presente ATA às 08h36m que, após lida e com as devidas observações, ambos os temas aprovados. Logo, será assinada pelos participantes presentes e publicada em portal eletrônico específico disponível na internet e devidamente arquivado.

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