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CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO – IMPES.

CONSELHO DELIBERATIVO

ATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 160/IMPES/CD/2025

Aos dezenove de setembro de dois mil e vinte e cinco (19/09/2025), reuniram-se os membros do Conselho Deliberativo na forma presencial às 07:40, na sede do IMPES, a Superintendente Sra. Flavia Alves de Almeida, cumprimentou a todos, em seguida foi apresentado às pautas do dia:   A) GRATIFICAÇÃO 5% POR CAPACITAÇÃO CONTINUA, Passado ao conselho processos dos servidores Daniela Ferreira de Oliveira, Flavia Alves de Almeida e Ronilson Melo da Cruz, os quais solicitam pagamento de 5% referente a realização de capacitação continua, na oportunidade foi informado ao conselho que a Superintendente Flavia Alves de Almeida só receberá a gratificação após o termino do mandato de Superintendente, após deliberação foi aprovado o pagamento, B) REQUERIMENTO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE, Solicitado pelo Controlador Interno do Instituto o pagamento de adicional de escolaridade ( Pós Graduação) tendo em vista o termino do Estágio Probatório, conforme Lei Complementar 046/2015, após deliberação foi aprovado o pagamento. C) VISITA AO TRIBUNAL DE CONTAS, foi informado ao conselho acerca das visitas ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas realizadas pelos servidores Flavia Alves de Almeida (Superintendente) Cristiane Xavier (advogada) e Ronilson Melo da Cruz (Controlador Interno).  As reuniões tiveram como pauta a Notificação Recomendatória Circular nº 01/2025/GPWAP, cujo teor trata da necessária adequação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) às determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1254 de Repercussão Geral, entre outras providências. O documento orienta que apenas servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos podem ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ficando excluídos os servidores estáveis pelo art. 19 do ADCT e os admitidos sem concurso público. A Superintendente informou que o IMPES possui apenas um servidor aposentado nessa situação, e que a Prefeitura possui servidores ativos que se enquadram na determinação, por orientação do Diretor de atos pessoais do Tribunal de Contas Michel o instituto terá que fazer uma consulta ao órgão para saber como proceder com o caso dos Agentes de Saúde.    Nada mais a tratar eu, Selma Rosa de Almeida - Secretária, encerro a presente ATA às 08h30m que, após lida e com as devidas observações.

Logo, será assinada pelos participantes presentes e publicada em portal eletrônico.