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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/sci/impes, DE 05 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a aplicação das condutas para a aprovação inicial e atualização em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica, para os membros titulares do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos, servidores e Diretoria Executiva do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé - IMPES.

O Controlador Interno do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé – IMPES, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos I e III, ambos do artigo 21 da Lei Complementar Municipal n° 106 de 22 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa versa sobre a aplicação das condutas para a aprovação inicial e atualização em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica, para os membros titulares do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos, servidores e Diretoria  Executiva do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé - IMPES.

Art. 2º Aos membros titulares do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de lnvestimentos e Diretoria Executiva do IMPES, será assegurada até três vezes pela Autarquia o pagamento da inscrição para a prova inicial em exame de certificação.

§ 1º Poderá o conselho deliberativo conceder mais uma tentativa de avaliação com custeio do Instituto.

§ 2º Após quarta tentativa as despesas para obtenção da certificação inicial serão de inteira responsabilidade dos membros titulares do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de lnvestimentos e Diretoria Executiva do IMPES.

Art. 3º É de reponsabilidade do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Púbicos de São Francisco do Guaporé providenciar cursos de capacitação e aperfeiçoamento aos membros titulares do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de lnvestimentos e Diretoria Executiva do IMPES.

Parágrafo único. Os cursos de capacitação e aperfeiçoamento terão como temas vinculantes assuntos relacionados ao RPPS.

Art. 4º Torna-se obrigatório aos membros titulares do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de lnvestimentos e Diretoria Executiva do IMPES a participação de no mínimo 30h de cursos ou capacitações anuais.

Parágrafo único. Os cursos ou capacitações de que trata o artigo anterior poderão ser cursados de forma presencial ou online.

Art. 5º Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RONILSON MELO DA CRUZ
Controlador Interno
IMPES