RELATÓRIO DO 1º SEMESTRE DE 2024.
PERÍODO: JANEIRO A JUNHO
CONTROLADORIA INTERNA
1. INTRODUÇÃO.
Considerando o artigo 21, inciso III da Lei Complementar nº 106/2023;
Considerando o Plano Anual de Auditoria Interna 2024 do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de São Francisco do Guaporé/RO;
De acordo com o que dispõe a Instrução Normativa nº 013/2004/TCE e Lei complementar nº 154/96, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, apresentamos o Relatório de Auditoria do 1º SEMESTRE de 2024, elaborada pela Unidade de Controle Interno do Instituto Municipal de Previdência dos servidores de São Francisco do Guaporé/RO IMPES, que vai acompanhado do Certificada de Auditoria e Parecer de seu dirigente, e tratam dos exames realizados sobre os atos e fatos da gestão da excelentíssima Senhora Rosilene Corrente Pacheco.
A Unidade de controle Interno, de forma geral, tem procurado acompanhar as fases da despesa e a execução orçamentária financeira para resguardar com maior eficiência legalidade e a economicidade dos Atos praticados.
Os trabalhos foram desenvolvidos na sede do IMPES, tendo sido analisados os documentos contábeis, com objetivo de emitir opinião sobre a regularidade e avaliação dos controles administrativos, bem coma o cumprimenta da legislação vigente.
2. AREAS ENVOLVIDAS.
1) Execução Orçamentária;
2) Despesas e Receitas;
3) Recursos Humanos;
4) Folha de Pagamento;
5) Procedimentos Licitatórios
6) Almoxarifado, Patrimônio;
7) Transparência e Acesso à Informação.
3. DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS APURADOS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTENO.
3.1. Execução Orçamentária Acumulada
O orçamento consignado em favor do órgão foi de R$ 11.560.937,61 (onze milhões, quinhentos e sessenta mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), neste período não houve a necessidade de remanejamento entre fichas.
De acordo com os balancetes mensais informamos abaixo os respectivos saldos de Dotação Orçamentária inicial e atual, somado as receitas, menos as despesas liquidadas do exercício, totalizando assim com o saldo financeiro atual.
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TITULO |
VALOR R$ |
|
(=) Dotação inicial |
11.560.937,61 |
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(=) Remanejo Orçamentária |
105.000,00 |
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(+) Alteração Orçamentária |
+105.000,00 |
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(=) Dotação atual |
11.455.937,61 |
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Despesas empenhadas no período |
2.657.952,51 |
|
Despesas reservadas |
0,00 |
|
(=) saldo Orçamentário atual |
8.797.985,10 |
3.2 Da Receita Acumulada
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Balancete da Receita de 01/01/2024 à 30/06/2024 |
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Descrição |
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Especificações das Receitas |
1º Semestre de 2024 |
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CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO |
R$ 1.578.906,85 |
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Compensação Previdenciárias |
R$ 243.189,24 |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL |
R$ 2.111.719,56 |
|
Total das Contribuições |
R$ 3.933.815,65 |
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REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS |
R$ 1.969.758,91 |
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PARCELAMENTO - Principal |
R$ 37.729,92 |
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PARCELAMENTO Juros e multas |
R$ 81.291,39 |
|
TOTAL DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA |
R$ 6.022.595,87 |
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RECEITA DE APORTE |
R$ 942.784,20 |
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TAXA DE 4,32% |
R$ 78.565,35 |
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**RECEITA PARA GASTO ADMINISTRATIVO |
R$ 471.392,10 |
.
3.3 Das Despesas Acumulada
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Balancete das Despesas de 01/01/2024 à 30/06/2024 |
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DESPESAS ADMINISTRATIVAS |
Valor Empenhado |
Valor Pago |
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CAPACITAÇÕES E EVENTOS |
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DIÁRIAS CIVIL |
19.440,00 |
19.440,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
7.000,00 |
7.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
26.440,00 |
26.440,00 |
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES IMPES |
||
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VENCIMENTOS E SALARIOS |
211.168,08 |
151.210,84 |
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS INSS/RPPS |
31.470,62 |
25.133,73 |
|
INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO |
10.142,55 |
8.142,55 |
|
DIÁRIAS CIVIL |
8.940,00 |
8.940,00 |
|
MATERIAL DE CONSUMO |
270,00 |
0,00 |
|
PASSAGENS E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO |
5.000,00 |
4.279,52 |
|
JETONS E GRATIFICAÇÕES A CONSELHEIROS |
39.639,86 |
30.837,73 |
|
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
200.861,71 |
97.337,91 |
|
SENTENÇAS JUDICIAIS |
15.920,81 |
15.920,81 |
|
AQUISIÇÃO VEICULO |
104.900,00 |
0,00 |
|
SUB-TOTAL |
628.313,63 |
341.803,09 |
|
TOTAL GERAL CAPACITAÇÃO E EVENTOS/MANUTENÇÃO ATIV IMPES |
654.753,63 |
368.243,09 |
3.4 Dos Investimentos
*Mês de referência: junho de 2024
3.5 Investimentos por banco
4. DOS RECURSOS HUMANOS.
Conforme dispõem informações do setor de Recursos Humanos, no período de janeiro a junho de 2024 o órgão dispunha de 6 (seis) servidores ativos, sendo 3 (dois) efetivos do instituto, 3 (três) servidores em comissão e 1 (um) servidor cedido sem ônus ao IMPES, 98 (noventa e oito) aposentadorias, sendo 88 (oitenta e oito) aposentados e 10 (dez) pensionista.
4.1 Servidores efetivos do instituto.
1- Flavia Alves de Almeida Superintendente
2- Ronilson Melo da Cruz Controlador Interno
3- Daniela Ferreira de Oliveira- Técnica em Finanças
4.2 Servidores comissionados.
1- Judith Gabriela dos Santos Diretora de Finanças
2- Eduardo Henrique de Oliveira Assessor Jurídico
3- Sofia Mel Gonçalves Raimundo Benfica
4.3 Servidor cedido pelo executivo Municipal sem ônus para o instituto.
1- Marcos Pacheco P. Corrente Contador.
5.4 Previdência Inativos Aposentados (Voluntários/Idade/Compulsória/ Invalidez)
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1. ADENIRA DE OLIVEIRA RAMOS 2. ADISON RODRIGUES DE CASTRO 3. ALCINA MARIA PENAFIEL SOLA 4. ALMERINDA ALVES DE ANDRADE 5. AMÉLIA CARIAGA MONGE AMORIM 6. ANA ROSA DA SILVA AHNERT 7. ANTONIA COSTA DE SOUZA 8. ARONI RODRIGUES SANTANA LIZZI 9. BENEDITO APARECIDO DA SILVA 10. CARLOS JOSÉ DE CARVALHO 11. CLARINDO RANGEL 12. CLERIA COELHO PASSOS 13. DALVA FERNANDES DA CUNHA 14. DELSILVIO BASSO BORBA 15. DEMERVAL FLOR 16. DEMERVAL FLOR 17. DEOLINDA FERNANDEZ CECCON 18. DEVALDIR PRUDENCIO 19. DIVINA RODRIGUES DE SOUZA 20. ÉDINEIA BORCHARDT SCHROEDER 21. EDITE DOS SANTOS BATISTA 22. EDITE DOS SANTOS BATISTA 23. ESPERINDEUS GOMES MENDES 24. ELIANI DE FATIMA BIAVA DOS SANTOS 25. ELIETE GOMES DA SILVA 26. ELIS REGINA MACHADO 27. EUGENIO PEREIRA MIRANDA 28. FABIANA DE SOUZA O. DOS SANTOS 29. FLAVIANO FRANCISCO NEVES 30. GILSA GOMES DE OLIVEIRA 31. ILZA MARIA DA SILVEIRA 32. IRACI DE OLIVEIRA 33. JAISA FEITOSA DA SILVA DALAPJCOLA 34. JOSÉ ANCHIETA DE ANDRADE AMORIM 35. JOVENILO NUNES DOS SANTOS 36. JUCELINA TABORDA 37. KATIE DA SILVA PAULINO 38. LAIR LUIZ GONZAGA 39. LUCIA CASSIANO DOS SANTOS 40. LUCILENE MARQUES DOS SANTOS 41. LUCIMAR CESAR DA SILVA 42. LURDES LOUREIRO DE OLIVEIRA 43. MAIDE ROSA DE JESUS SILVA 44. MARIA ANTONIA LIMA DA COSTA 45. MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE |
46. MARIA APARECIDA GENELHUD 47. MARIA BASTISTA FARIA 48. MARIA HELENA BARDOSA MUNIZ 49. MARIA JOSEFA COIMBRA 50. MARIA TEREZINHA RIBEIRO COSTA 51. MARIA ROSANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO 52. MARILENE SILVA BALDISSERRA 53. MARILUCI BARBOSA GONÇALVES LOPES 54. MARLI BIANCHI DOS SANTOS 55. MARQUIZE LUCI RODRIGUES 56. MERCIA MARIA VASCONCELOS DE ATAIDE 57. NATALINA ALVES CARNEIRO 58. NÉLIO DE MATOS JUNIOR 59. NÉLIO DE MATOS JUNIOR 60. NILZA NINCK TESTZLAFF 61. NEUSA DE OLIVEIRA RIBEIRO 62. NEUSA SILVEIRA NOLASCO 63. NEUSA TAVARES 64. NOBERTO GOMES DE ABREU 65. NOEME CABRAL DA PAIXÃO 66. PAULO FERNANDES MARINO 67. PRISCILA APARECIDA SILVA 68. RENY BATISTA DE OLIVEIRA 69. ROBERTO MONTEIRO ALVES 70. ROSA APARECIDA DE SOUZA 71. ROSA DE FATIMA FARIA 72. ROSALINA REGINA MACHADO 73. ROSINEY CORDELIQUEL NUNES 74. ROSSIMARI TERRA CARVALHO 75. ROZANGELA DA SILVA LOPES 76. RUTE FERREIRA DAS SANTOS GABRIEL 77. RUTH GONÇALVES BELTRAME 78. SARA RODRIGUES COELHO 79. SALETE INESFLACH ZANONI 80. SHIRLEY VAZ DE MELO 81. SILVANA NARCISO PINTO 82. SILVIA DE AZEVEDO LIMA 83. SONIA SILVANA RODRGUES 84. TEREZA NUNES MALAQUIAS 85. VALDECIR DO VALE 86. VANEIDE DE JESUS CARMOSINA 87. VILMA MACIEL MACHADO 88. VITORIO RAMA 89. VITORINA DE SOUZA MIGUEL 90. ZUNAIDE MOREIRA SOARES |
5.5 Pensionistas
6. FOLHA DE PAGAMENTO.
As folhas de pagamento de pessoal, Aposentados e Pensionistas são criteriosamente pagas dentro dos limites estipulados em lei, após os processos serem devidamente montados e atendendo as questões de formalidade e legalidade.
7. ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
No decorrer do semestre verificamos todos os processos de licitação, dispensa de licitação nos limites estabelecidos pela legislação da matéria.
Verificamos que os procedimentos que analisamos cumpriram os procedimentos da Lei Federal nº 14.133/21 e outras normas da matéria.
Quando da verificação dos contratos constatamos que cumprem os preceitos legais e a legislação vigente.
8. ALMOXARIFADO E PATRIMÓNIO.
8.1 Do almoxarifado:
Conforme análise nos processos de compras do Instituto Municipal de Previdência dos servidores de São Francisco do Guaporé/RO IMPES, ficou constatado que tais aquisições de materiais de consumo são feitas de acordo com procedimentos legais e administrativas pela Presidente com anuência do Conselho Deliberativo.
No decorrer do 1º semestre de 2024 não foram adquiridos máquinas e utensílios de escritório conforme demonstrativo abaixo.
9. DA TRANSPARÊNCIA PUBLICA E ACESSO Á NFORMAÇÃO
Considerando as exigências da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131 de 25 maio de 2009 (Lei da Transparência) que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social. E ainda o disposto no Artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), que fixam normas que visam garantir a transparência da Gestão fiscal.
Considerando também a alteração introduzida na Lei de Responsabilidade Fiscal por meio da Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que estabeleceu como instrumento garantidores da transparência da gestão fiscal a liberação do pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real; de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso ao Público, e a adição de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo e
qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A (art. 48, parágrafo único, Inciso II e III da Lei Complementar 101/2000).
Em atendimento a legislação citada e na constante busca pela transparência ao Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Guaporé, matem em seu sitio na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: https://previdencia.saofrancisco.ro.gov.br, o Portal da Transparência, disponível na página principal do site, mais precisamente no link: https:transparencia.previdencia.saofrancisco.ro.gov.br/, local onde estão disponíveis todas as informações exigidas em Lei, disponibilizadas em tempo real, com fácil acessibilidade e navegação.
Tal instrumento tem permitido que a sociedade acompanhe atenta os gastos e ações do Instituto Municipal. Portando, o Instituto Municipal de Previdência dos servidores de São Francisco do Guaporé/RO IMPES, vem cumprindo as exigências legais quanto a transparência Pública.
10. CONCLUSÃO.
Pelas análises realizadas no 1º Semestre de 2024, evidenciamos que de forma geral, o IMPES vem cumprindo a legislação vigente, em especial o processamento da despesa e as normas legais quanto à execução orçamentária, financeira e patrimonial, razão pela qual opinamos pela regularidade dos atos praticados e emitimos o Certificado de Auditória que acompanha este Relatório.
São Francisco do Guaporé-RO, 11 de julho de 2024.
Ronilson Melo da Cruz
Controlador Interno
Mat. nº 187
CERTIFICADO DE AUDITORIA
PERÍODO: JANEIRO A JUNHO DE 2024
Procedemos aos exames julgados necessários, por amostragem, referente ao 1º Semestre do exercício de 2024, nos atos de gestão da Superintendente do Instituto Municipal de Previdência dos servidores de São Francisco do Guaporé/RO IMPES, sendo constatadas de forma geral, que foram cumpridas as normas legais, em especial o processamento da despesa e a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Assim, considerando no sentido geral, que nos exames efetuados no relatório, não foram evidenciadas impropriedades ou irregularidades que comprometesse a probidade do Ordenador de Despesa e demais responsáveis. Desse modo, somos FAVORÁVEL pela regularidade das contas do 1º Semestre do exercício de 2024.
São Francisco do Guaporé/RO, 11 de julho de 2024.
Controlador Interno
Mat. nº 187
PARECER DE AUDITORIA
PERÍODO: JANEIRO A JUNHO DE 2024
Analisando o relatório da Controladoria Interna do exercício do 1º Semestre do exercício de 2024 do Instituto Municipal de Previdência dos servidores de São Francisco do Guaporé/RO IMPES, certificamos que o mesmo contém todas as peças exigidas pelo artigo 9º, da Lei Complementar nº 154/96, Instrução Normativa nº 13/2004 e suas alterações, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Os atos de gestão do exercício foram analisados por amostragem, na extensão julgada necessária, não sendo constatados atos de gestão ilegal ou ilegítimo que possam comprometer as contas do ordenador de despesa.
Desse modo, tendo por base os exames e informações levantadas no exercício pelo relatório da Controladoria Interna, e sendo as falhas irrelevantes, somos de parecer pela regularidade das contas.
São Francisco do Guaporé/RO, 11 de julho de 2024.
Ronilson Melo da Cruz
Controlador Interno
Mat. nº 187
PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR
Em atendimento a Instrução Normativa nº 13/2004 e Lei Complementar nº 154/1996, do TCE/RO, atesto ter tomado conhecimento do Relatório da Unidade de Controle Interno, referente ao 1º Semestre de 2024, compreendendo o período de janeiro a junho de 2024, que segue acompanhado do Certificado e Parecer, além dos documentos pertinentes.
Assim, considerando o relatório e demais documentos apresentados pela Unidade de Controle Interno, concordo que foram cumpridas as normas legais, em especial o processamento das Despesas e Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial. Verificando que não houve atos ilegais ou ilegítimos de Gestão.
Determino que continue sendo adotadas as providências necessárias, visando o cumprimento dos prazos, quanto ao envio de documentos ao TCE/RO e demais órgãos. E ainda quanto à fidedignidade dos processos administrativos, com escopo de proporcionar de forma transparente, a operacionalização dos limites de aplicação de recursos em ações e serviços públicos.
Publique-se no Portal da Transparência, juntamente com o Relatório da Controladoria Interna, Certificado e Parecer.
São Francisco do Guaporé/RO, 11 de junho de 2024.
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Flavia Alves de Almeida
Superintendente/IMPES
Port. 170/2023
| TIPO: | 3.3.1 Plano de Ação de Capacitação |
| ANO: | 2021 |
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Publicado por
RONILSON MELO DA CRUZ M-187
Publicado em: 03/07/2025 às 15:37
Autenticidade
Documento gerado pelo Portal da Transparência.
Em 03/08/2026 às 00:31:47