DECRETO Nº 030/2019

 

“Dispõe sobre o recadastramento dos servidores ativos, inativos e pensionista vinculados ao IMPES – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé-RO e dá outras providências.”

 

A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé - Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, observando-se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, perfil funcional, lotação, enquadramento funcional, histórico previdenciário, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura,  

                       

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento funcional dos Servidores Públicos Municipal ocupantes de cargos de provimento efetivo ativo, inativo e pensionista da Administração Direta e Indireta.

             

Art. 2º O Recadastramento funcional reger-se-á pelas disposições deste ato, e será disponibilizado no site da Prefeitura e do IMPES e fixado nos murais da sede da Prefeitura e suas secretarias.

 

Parágrafo único. O Recadastramento abrangerá todos os servidores com lotação ativa, incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos) e/ou afastados, bem como inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta;

 

Art. 3º O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório.

 

Art. 4º O período de recadastramento dar-se-á, impreterivelmente, de 04/03/2019 á 15/03/2019 – SEMECELT;  de 18/03/2019 á 29/03/2019 – SEMUSA; E de 01/04/2019 á 12/04/2019 as demais Secretarias e remanescentes.

 

Art. 5º Fica estabelecido como local para o recadastramento de que trata este Decreto, o IMPES – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé-RO, situado a Rua Dom Pedro I, n° 4661 – Bairro Cidade Alta, São Francisco do Guaporé – RO, de segunda a sexta feira das 07h00min às 13h00min.

 

Art. 6º O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais será presencial, mediante o comparecimento pessoal e a apresentação dos originais e 02 (duas) cópias dos seguintes documentos:

 

I - Para servidores Ativos:

 

1. a) Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
2. b) Carteira de Trabalho - CTPS;
3. c) Cadastro nacional de pessoa física (CPF);
4. d) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 90 dias);
5. e) Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
6. f) Certidão de nascimento ou casamento;
7. g) Documento de identificação com fotografia e CPF do Cônjuge, quando houver;
8. h) Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade que viva sob sua dependência, quando houver;
9. i) Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;
10. j) Comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 (catorze) anos, se for o caso;
11. k) Certidão de Tempo de Contribuição, ou, extrato previdenciário, do período anterior a admissão no cargo que exerce, quando for o caso;
12. l) Preencher e assinar o Formulário de Recadastramento do Servidor Público Municipal, conforme modelo anexo I deste decreto;
13. m) Preencher e assinar a declaração de atualização de cadastro, conforme modelo anexo II deste decreto;
14. n) Não havendo período de contribuição, anterior a admissão no cargo em que exerce, deverá o servidor atestar a informação através de declaração, conforme modelo anexo III deste decreto;
15. o) Declaração de União Estável (reconhecido em Cartório), conforme modelo anexo IV deste decreto, quando for o caso.

 

II Para os Aposentados e Pensionistas:

 

1. a) Cédula de Identidade (RG);
2. b) CPF;
3. c) Comprovante de Endereço atualizado;
4. d) Certidão de Casamento, quando for o caso;
5. e) Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade que viva sob sua dependência, quando houver;
6. f) Apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente;
7. g) Preencher e assinar o Formulário de Recadastramento do Servidor Inativo e Pensionista, conforme modelo anexo V deste decreto.
8. h) Declaração de Prova de vida (reconhecido em cartório), conforme modelo anexo VI deste decreto.

 

• 1º As chefias imediatas de cada Secretaria deverão entregar aos servidores os Formulários de Recadastramentos (anexos) acima elencados, para ser devolvido pelo servidor ao IMPES no ato do recadastramento;

 

• 2º Nos casos de aposentados/pensionistas que estão fora do município, os documentos e declarações acima mencionados, deverão ser autenticados por tabelião, com os devidos selos de emolumentos do respectivo cartório, exceto a declaração de prova de vida que deverá ser reconhecida por verdade e encaminhados para o endereço do IMPES no prazo estabelecido no Art. 4°.

Art. 7º O servidor público municipal ativo, aposentados e pensionistas que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no Art. 4°, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

Parágrafo Único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 8º O servidor público municipal ativo, aposentados e pensionistas responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.

 

Art. 9° Se algum servidor Ativo, Aposentado ou Pensionista estiver impossibilitado de comparecer ao posto de recadastramento no período previsto, seja por motivo de doença grave, internação ou impossibilidade de locomoção, deverá apresentar a respectiva justificativa e documentação comprobatória no prazo estabelecido no art. 4°.

 

Art. 10 O recadastramento de que trata este Decreto, será coordenado pelos servidores do IMPES.

Art. 11 Caberá aos responsáveis pelo Recadastramento validar, comprovar e emitir o protocolo de entrega do recadastramento somente se:

 

I - Todas as informações no formulário estiverem de acordo com as exigências deste Decreto;

II – Todas as alterações nas informações constantes do formulário estiverem devidamente comprovadas;

III – Todos os documentos obrigatórios forem entregues.

           

Art. 12 As conclusões alcançadas pelo IMPES após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada de providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades observados os procedimentos legais.

 

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Guaporé, 22 de fevereiro de 2019.

 

 

 

GISLAINE CLEMENTE

Prefeita Municipal

ANEXO I

FICHA CADASTRAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUN. DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

DADOS PESSOAIS

MATRÍCULA

NOME

MÃE

PAI

DATA NASCIMENTO

NATURALIDADE

NACIONALIDADE

ESTADO CIVIL

SEXO (      ) M       (    ) F

POSSUI DEFICIÊNCIA (          ) Sim           (       ) Não

TIPO DE DEFICIÊNCIA

DOCUMENTOS

CPF(MF)

RG

ÓRGÃO EMISSOR

DATA EMISSÃO

PIS/PASEP

TÍTULO ELEITOR          ZONA                SEÇÃO

CTPS

SÉRIE

DATA EMISSÃO

CNH Nº                         CATEGORIA

ENDEREÇO

LOGRADOURO

N°

COMPLEMENTO

BAIRRO

CEP

CIDADE

UF

TELEFONE

CELULAR

E-MAIL

DADOS FUNCIONAIS

ENTIDADE

DATA ADMISSÃO

TIPO SERVIDOR

ÓRGÃO DE CESSÃO

(   ) Efetivo   (  ) Afastado   (   ) Cedido

CARGO CONCURSO

CARGO/FUNÇÃO QUE EXERCE ATUALMENTE

GRAU DE INSTRUÇÃO

CURSO DE FORMAÇÃO/GRADUAÇÃO

DADOS BANCÁRIOS

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

DEPENDENTES

NOME DO DEPENDENTE 1

DATA DE NASCIMENTO

SEXO: M (      )   F (     )

CPF

RG

NOME DO DEPENDENTE 2

DATA DE NASCIMENTO

SEXO: M (      )   F (     )

CPF

RG

NOME DO DEPENDENTE 3

DATA DE NASCIMENTO

SEXO: M (      )   F (     )

CPF

RG

NOME DO DEPENDENTE 4

DATA DE NASCIMENTO

SEXO: M (      )   F (     )

CPF

RG

DATA DO RECADASTRAMENTO

__________________________________________________

Assinatura do Servidor Público

Visto do Superintendente do IPC

__________________________________________________

Servidor Responsável pela análise dos dados

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO

 

 

Eu, _________________________________________, brasileiro(a), portador do RG nº ______________________________________, e do CPF(MF) nº ________________________, residente e domiciliado(a) _______________________________________________________________, ocupante do cargo de ______________________________________________, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, DECLARO que informarei ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, título de atualização do meu cadastro funcional, sempre que mudar de endereço, telefone, e-mail e alteração do número de dependentes, alteração de estado civil, assim como, qualquer outra informação relevante à manutenção da atualização contínua do meu cadastro funcional.

 

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, ____ de ________________ de _______

 

 

 

 

_______________________________________

 

Assinatura do Servidor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERÍODO CONTRIBUTIVO

 

 

 

 

 

Eu, _________________________________________, brasileiro(a), portador do RG nº ______________________________________, e do CPF(MF) nº ________________________, residente e domiciliado(a) _______________________________________________________________, ocupante do cargo de ______________________________________________, do quadro de servidores municipais de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, DECLARO que não possuo tempo de contribuição previdenciária, anterior a minha admissão no cargo atual.

 

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, ____ de ________________ de _______

 

 

 

 

_______________________________________

 

Assinatura do Servidor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo IV

 

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

 

Eu,________________________, nacionalidade:_____________, Estado civil:________________, profissão:_________________, portador da Carteira de Identidade nº______________________, órgão expedidor____________, emitida em____________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº___________________, e________________________, nacionalidade:_______________, estado civil:______________, profissão:_____________________, portadora da Carteira de Identidade nº__________________, órgão expedidor__________, emitida em____________, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº_________________, ambos domiciliados nesta cidade e residente na _______________________________________, n°__________, Bairro:_______________,CEP_____________, juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde _____/_____/_____, de natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituição da família nos termos dos artigos 1723 e seguintes do Código Civil. Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta Declaração para que surta seus efeitos legais.

 

 

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, _____ de ___________ de _______.

 

 

 

______________________________________

1º Declarante

 

 

_______________________________________

2º Declarante

 

TESTEMUNHAS:

1)NOME:__________________________________________

RG:___________________ CPF:_______________

 

TESTEMUNHAS:

1)NOME:__________________________________________

RG:___________________ CPF:_______________

 

PARA CARTÓRIO: reconhecimento de firma somente POR VERDADE.

 

ANEXO V

FICHA CADASTRAL DO APOSENTADO/PENSIONISTA DO IMPES

DADOS PESSOAIS

MATRÍCULA

NOME

MÃE

PAI

DATA NASCIMENTO

NATURALIDADE

NACIONALIDADE

ESTADO CIVIL

SEXO (      ) M       (    ) F

POSSUI DEFICIÊNCIA (          ) Sim           (       ) Não

TIPO DE DEFICIÊNCIA

DOCUMENTOS

CPF(MF)

RG

ÓRGÃO EMISSOR

DATA EMISSÃO

PIS/PASEP

TÍTULO ELEITOR          ZONA                SEÇÃO

CTPS

SÉRIE

DATA EMISSÃO

CNH Nº                         CATEGORIA

ENDEREÇO

LOGRADOURO

N°

COMPLEMENTO

BAIRRO

CEP

CIDADE

UF

TELEFONE

CELULAR

E-MAIL

DADOS FUNCIONAIS

DATA DE ADMISSÃO

TIPO DE VÍNCULO

TIPO DE APOSENTADORIA

(   ) Aposentado  (  ) Pensionista

(   ) Aposentadoria por Invalidez   (  ) Aposentadoria por Idade   (  ) Aposentadoria por Tempo                de Contribuição

GRAU DE INSTRUÇÃO

CARGO CONCURSO

DADOS BANCÁRIOS

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

DEPENDENTES

NOME DO DEPENDENTE 1

DATA DE NASCIMENTO

SEXO: M (      )   F (     )

CPF

RG

NOME DO DEPENDENTE 2

DATA DE NASCIMENTO

SEXO: M (      )   F (     )

CPF

RG

NOME DO DEPENDENTE 3

DATA DE NASCIMENTO

SEXO: M (      )   F (     )

CPF

RG

NOME DO DEPENDENTE 4

DATA DE NASCIMENTO

SEXO: M (      )   F (     )

CPF

RG

DATA DO RECADASTRAMENTO

__________________________________________________

____ / ____ / _________

Assinatura do Aposentado/Pensionista

Visto do Superintendente do IPC

__________________________________________________

Servidor Responsável pela análise dos dados

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA 2019

 

Declaro que tenho conhecimento da obrigatoriedade de fazer PROVA DE VIDA anual junto ao Instituto de Previdência de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – IMPES, como requisito para a continuidade de recebimento do benefício de aposentadoria/pensão por morte, pago pelo IMPES. Não tendo condições de comparecer pessoalmente no período estabelecido, apresento PROVA DE VIDA conforme informações abaixo:

 

Nome Completo:.........................................................................................................

Endereço:....................................................................................................................

Bairro:..........................................................................................................................

Cidade:.................................................................... UF:................CEP:.....................

 

Telefone para contato: (.........)-..............................................................................

Local, data ..............................................................................................................

 

 

 

 

 

______________________________________

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

 

PARA CARTÓRIO: reconhecimento de firma somente POR VERDADE.