DECRETO Nº 047/2019
Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.602/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), na unidade orçamentária Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
- PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES
02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES
3.3.90.39. FICHA: 446 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 83.909,98.
4.4.90.52. FICHA: 447 Equip. E Material Permanente R$ 22.000,00.
3.3.90.14. FICHA: 442 Diárias Civil R$ 3.201,36.
Total do Crédito R$ 109.111,34.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 109.111,34 (Cento e Nove Mil e Cento e Onze Reais e Trinta e Quatro), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
- PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0033 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERV. ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS.
3.3.90.36. FICHA: 453 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física R$ 109.111,34.
Total do Crédito R$ 109.111,34.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 22 de março de 2019
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GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
| Nº: | 047 |
| ANO: | 38 |
| EMENTA: | “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO NO PPA, LDO E LOA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 109.111,34 (CENTO E NOVE MIL E CENTO E ONZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇ. DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, NO ORÇAM VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| RESPONSÁVEL: | GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| PUBLICADO EM: | 22/03/2019 |
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Rosileni Corrente Pacheco - 114
Publicado em: 27/03/2019 às 16:09
Atualizado em: 27/03/2019 às 16:39 por João Sispel
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