PORTARIA Nº. 018/IMPES/2026

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 063/IMPES/2024 que trata da concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora-segurada Sra. MARINETE ALTOÉ SCARPARTI”.

  A superintendente do IMPES, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé, no uso de suas atribuições legais,

Resolve,

Art. 1º Retificar a Portaria 063/IMPES/2024 de 01 de agosto de 2024, publicada do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 02 de agosto de 2024, edição 3783, que trata do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da servidora-segurada Sra. Marinete Altoé Scarparti, brasileira, casada, portadora do RG nº ***09-* - SESP/RO, CPF/MF nº. ***.404.382-**, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, matrícula nº. 5500, carga horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pertencente ao Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, com PROVENTOS PROPORCIONAIS, com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, COM PARIDADE, conforme processo administrativo nº. 61/IMPES/2024, com fundamento no Art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal de 1988, c/c art. 6-A da Emenda Constitucional de n. º 41/2003, inserido pela Emenda Constitucional n° 070/2012, art. 12º, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal de nº. 041/2015, de 28 de abril de 2015.

  Art. 2º O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos São Francisco

do Guaporé – IMPES, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data e proporção, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade (§ único art. 6-A da E.C nº, 070/2012).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

                                  São Francisco do Guaporé – RO, 20 de abril de 2026.

FLAVIA ALVES DE ALMEIDA

Superintendente do Impes

Port. n.º 170/2023