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PORTARIA Nº. 009/IMPES/2026                

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 073/IMPES/2024 que trata da concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora-segurada Sra. ELENA FERREIRA”.

A Superintendente do IMPES - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Resolve,

Art. 1º Retificar a Portaria 073/IMPRES/2024 de 02 de setembro de 2024, publicada do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 03 de setembro de 2024, edição 3805, que trata do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da servidora-segurada Sra. Elena Ferreira, brasileira, divorciada, portadora do RG nº **49** SESDEC-RO, CPF/MF nº. ***.875.352-**, efetiva no cargo de PROFESSOR(A), matrícula nº. 5856, carga horária 20 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pertencente ao Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, com PROVENTOS PROPORCIONAIS, calculado com base na média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuição do cargo efetivo, SEM PARIDADE, conforme processo administrativo nº. 67/IMPES/2024, com fundamento no Art. 40, § 1°, inciso “I” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional de n.º 041/2003, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º da Lei Federal nº10.887/2004, de 18 de junho de 2004, art. 12º, inciso “I”, alínea “a” c/c, §§ 1º e 7º, art. 13º, § 1º e art. 98 da Lei Municipal de nº. 041/2015, de 28 de abril de 2015.

  Art. 2º O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos São Francisco

do Guaporé – IMPES, efetivara? a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (§8° do art. 40 da C.F de 1988).

  Art. 3º Revoga-se a Portaria nº. 073/IMPES/2024, de 02/09/2024.

  Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São Francisco do Guaporé - RO, 09 de fevereiro de 2026.

FLAVIA ALVES DE ALMEIDA

                                                               Superintendente IMPES

Port. 170/IMPES/2023