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PORTARIA N.º 059/IMPES/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade em favor da servidora-segurada Sra. ARONI RODRIGUES SANTANA”.

              A superintendente do IMPES, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferida pela Lei Complementar nº. 041, de 28 de abril de 2015.

              RESOLVE:

              Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade a servidora-segurada Sra. Aroni Rodrigues Santana, brasileira, divorciada, portadora do RG nº. ***70-* - SESDEC/RO e do CPF/MF nº. ***.441.101-** efetiva no cargo, PROFESSOR(A), nível II, matricula nº. 7232, carga horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, com PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição, com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, de acordo com o processo administrativo n°. 078/IMPES/2025, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, art. 12, inciso III, alínea “b” e § 1º da Lei Complementar nº. 041, de 28 de abril de 2015 e art. 7º da Lei Complementar nº 95/22, de 17 de novembro de 2022.

                Art. 2º O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Guaporé - IMPES, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (§8° do art. 40 da C.F de 1988).

              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

              Registre, publique e cumpra-se.

São Francisco do Guaporé/RO, 03 de agosto de 2026.

Flavia Alves de Almeida

Superintendente

IMPES