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PORTARIA N.º 064/IMPES/2026

“Dispõe sobre a REVERSÃO da aposentadoria por invalidez do servidor-segurado Antônio Vicente Ferreira, em razão da insubsistência dos motivos da incapacidade, constatada por Laudo Médico Pericial”.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - IMPES, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que condiciona a aposentadoria por incapacidade permanente à insuscetibilidade de readaptação;

CONSIDERANDO o art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 041/2015, que obriga o segurado aposentado por invalidez a submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente, sob pena de suspensão do benefício;

CONSIDERANDO as diretrizes da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que em seu art. 176, parágrafo único, prevê a reavaliação da aposentadoria por incapacidade permanente quando o segurado recupera a capacidade laboral;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 11 de agosto de 2026, que concluiu taxativamente pela plena capacidade laborativa do periciado e indicou o seu imediato retorno ao trabalho na função originária, sem necessidade de adaptações;

RESOLVE:

Art. 1º. REVERTER à atividade o servidor Antônio Vicente Ferreira, portador do CPF nº XXX.972.342-XX, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula nº 6590, lotado na Secretaria Geral de Governo e Administração.

Art. 2º. CESSAR, a contar da data da publicação desta Portaria, os efeitos da Portaria nº 072/IMPES/2024, de 02 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/09/2024, edição 3805, o qual concedeu aposentadoria por invalidez ao servidor supracitado, cancelando-se o respectivo pagamento dos proventos de inatividade.

Art. 3º. Determinar o retorno imediato do servidor às suas funções na Secretaria Geral de Governo e Administração, devendo o mesmo apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos do Município no prazo máximo legal, para a regularização de sua frequência e lotação.

Art. 4º. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé para as providências de reintegração na folha de pagamento dos ativos e demais anotações de praxe.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Francisco do Guaporé – RO, 14 de agosto de 2026.

Flavia Alves de Almeida

Superintendente/IMPES