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Processo Administrativo nº 022/IMPES/2020

Contrato nº 008/2020

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO E A EMPRESA THIAGO MATHEUS DA COSTA - ME, CONFORME ABAIXO:

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - IMPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.257.289/0001-08, com sede à Av. Guaporé, 3501, nesta cidade, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Superintendente a Srª ROSILENI CORRENTE PACHECO devidamente inscrita no C.P.F./MF nº 749.326.752-91 e RG n. 847770-SSP/RO, residente e domiciliada nesta cidade e, do outro lado, como CONTRATADA, a empresa: THIAGO MATHEUS DA COSTA - ME, pessoa jurídica de direito privado, localizada à Av. Conselheiro Rodrigues Alves, Bairro Vila Velha, São Paulo-SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº030.086.047/0001-80, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nº 8.883/94 e 9.648/98 e a lei nº 10.520/2002, embasado no processo administrativo n° 022/IMPES/2020, nos seguintes termos:

DO OBJETO

Clausula Primeira: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa qualificada para prestar serviços técnicos de assessoria financeira e locação de software de gerenciamento financeiro, bem como serviços de manutenção, suporte, atualização e capacitação da equipe do IMPES, conforme planilha e projeto básico em anexo ao processo administrativo nº 022/IMPES/2020, Pregão Eletrônico Nº 92/2020 de 02/09/2020.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

Clausula Segunda: O regime de execução do presente contrato será da forma indireta por preço unitário com o cumprimento do descrito na Cláusula Primeira.

DO VALOR

Clausula Terceira: O valor do presente contrato é de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

DO PAGAMENTO

Cláusula Quarta: O pagamento será efetuado mensalmente pelo Setor de Finanças a pedido e atestado pela superintendência do IMPES, após a entrega da Nota Fiscal/Fatura e das certidões negativas respectivas.

DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO

Clausula Quinta: O presente contrato terá vigência pelo prazo de DOZE MESES, a partir da assinatura do presente instrumento contratual, podendo, no interesse da administração, de acordo com os art. 57, IV e o §1º do art.65 da Lei nº 8.666/93, podendo ser prorrogado ou ter os seus quantitativos aumentados, através de termo aditivo, conservando-se as disposições e os limites legais.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Clausula Sexta: A despesas com a execução do presente contrato, será gerido pelos recursos próprios, utilizando a dotação orçamentária do Exercício Financeiro de 2021, conforme ficha funcional programática:

02-08                          Instituto de Previdência - IMPES

438                              Ficha

2079                           Manutenção de Atividades - IMPES

3.3.90.39.00                Outros serviços terceiros pessoa JURÍDICA

                                   R$ 12.000,00

DO DIREITO E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Clausula Sétima: Obriga-se:

a)                  A contratada: a cumprir fielmente todas as cláusulas do presente contrato, nas condições estabelecidas na forma do Edital;

b)                 A contratante: a efetuar o pagamento até o décimo dia (10º), mediante a apresentação da nota fiscal/fatura e demais certidões negativas respectivas.

Clausula Oitava: O não cumprimento do objeto do presente contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções à CONTRATADA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Único – As sanções de que trata o “caput” desta cláusula, poderão ser da seguinte natureza:

a)   Advertência

b)   Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da Nota de Empenho;

c)    Rescisão do Contrato;

d)   Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com esta autarquia;

e)    Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração os prejuízos causados, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

DA RESCISÃO

Clausula Nona: A contratante poderá rescindir o presente Contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas leis federais nº 8.883/94e Lei nº 9.648/98.

Parágrafo Primeiro – No caso de rescisão do contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência.

Clausula Décima: Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93 atualizada pelas leis federais nº 8.883/94e Lei nº 9.648/98.

DA LEGISLÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO

E CASOS OMISSOS:

Clausula Décima Primeira: O respaldo jurídico do presente contrato encontra-se consubstanciado na Lei Federal nº 8.666/93, atualizadas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98,  nos termos da proposta constante no processo administrativo nº 022/IMPES/2020, e que não contrariem o interesse público, nos casos omissos.

Parágrafo Único: Os casos omissos porventura existentes serão comunicados a Superintendência do IMPES, que encaminhará despacho ao jurídico desta autarquia, para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrarie o interesse público.

DAS ALTERAÇÕES

Clausula Décima Segunda: Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no art. 65 da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovado.

DO FORO

Clausula Décima Terceira: As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de São Francisco do Guaporé – RO, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente contrato, com renúncia expressa por qualquer outro.

E por estarem assim justos e contratados, lido e achado conforme, na presença de duas testemunhas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

São Francisco do Guaporé/RO, 1º de Janeiro de 2021.

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ROSILENI CORRENTE PACHECO                                      THIAGO MATHEUS DA COSTA – ME

                    CONTRATANTE                                                                                     EMPRESA CONTRATADA

Testemunhas:

_______________________________      ________________________________________

CPF.:                                                               CPF.:

EXTRATO DO CONTRATO

Processo Administrativo nº 022/IMPES/2020.

Contrato N. 008/2020

Contratante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - IMPES

Contratada: THIAGO MATHEUS DA COSTA – ME

Objeto: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa qualificada para prestar serviços técnicos de assessoria financeira e locação de software de gerenciamento financeiro, bem como serviços de manutenção, suporte, atualização e capacitação da equipe do IMPES, conforme planilha e projeto básico em anexo ao processo administrativo nº 022/IMPES/2020.

Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Fonte de Recurso: próprios.

Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado mensalmente pelo Setor de Finanças a pedido e atestado pela superintendência do IMPES, após a entrega da Nota Fiscal/Fatura e das certidões negativas respectivas.

São Francisco do Guaporé/RO, 1º de Janeiro de 2021.