CONTRATO Nº 001/IMPES/2021

Proc. Administrativo Nº030/IMPES/2021

CONTRATO QUE CELEBRAM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - IMPES E A EMPRESA ANDERSON DA S. R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI – CONF. PROC. ADM. Nº030/IMPES/2021.

Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e um (28/07/2021), de um lado o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO - IMPES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº12.257.289/0001-08, neste ato representado por sua Superintendente Srª ROSILENI CORRENTE PACHECO, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a Empresa ANDERSON DA S. R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº09.517.901/0001-20, sito a Av. Campinas nº4281 no município de Ariquemes/RO, neste ato representada pelo Srº ANDERSON DA SILVA R. COELHO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, submetendo-se as partes às disposições da Lei Nº8.666/93, pelo qual é regido o contrato, suas cláusulas e condições seguintes:

I - DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato visa contratação de empresa especializada para a realização de estudo técnico atuarial tendo como parâmetro base as regras estipuladas na E.C. Nº103/2019. Com esta nova modelagem é esperado uma redução no déficit atuarial do IMPES com estudo de aderência para hipóteses biométricas do relatório técnico atuarial de 2021, nos termos da Port. nº464, de 19/11/2018, conforme descrito no projeto básico.

CLÁUSULA SEGUNDA: Integram este instrumento a cotação de preços, a proposta e documentos que os acompanham, bem como o processo administrativo Nº030/IMPES/2021, independentemente de transcrição.

II - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA: Os serviços serão prestados em consonância com a Administração Pública Municipal e autárquica, devendo a contratada aplicar a metodologia constante do projeto básico e na legislação pertinente citada no objeto do contrato.

CLÁUSULA QUARTA: Os serviços serão prestados em regime de execução de contrato de prestação de serviços por preço unitário em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA QUINTA: A prestação dos serviços será feita em conformidade com o projeto básico constante do Processo Administrativo Nº030/IMPES/2021 e terá início na data da assinatura deste instrumento e o envio do relatório do Estudo Técnico deverá ser entregue para conferência e possíveis correções no prazo de noventa (90) dias a partir do início da execução.

III - DO VALOR

CLÁUSULA SEXTA: O valor estabelecido nos serviços definidos neste contrato será de R$8.000,00 (Oito mil reais) fixo e irreajustável.

IV - DOS RECURSOS

CLÁUSULA SÉTIMA: A referida despesa correrá por conta de recursos próprios na funcional programática abaixo discriminada:

·      02.08.00 - IMPES

·      09.2720032.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

·      3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

·      423 – FICHA

V - DO PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA: O pagamento, no valor ajustado, será efetuado na conclusão da prestação dos serviços determinados neste contrato.

CLÁUSULA NONA: O CONTRATANTE deverá pagar à contratada, mediante a emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços e certidões negativas devidamente atualizadas.

VI - DO PRAZO

CLÁUSULA DÉCIMA: O prazo de vigência do contrato terá início na data da assinatura, e o término, no final da prestação dos serviços, não podendo este período ser superior a noventa (90) dias, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, a critério da administração.