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Processo Administrativo nº 014/IMPES/2020.

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO E A EMPRESA ANDERSON DA S. R. COELHO CONSULTORIA  E ASSESSORIA - EIRELI, CONFORME ABAIXO:

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (IMPES), ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.257.289/0001-08, com sede na Av. Guaporé, 3501, cidade alta, neste município, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Superintendente a senhora ROSILENI CORRENTE PACHECO devidamente inscrita no C.P.F./MF nº 749.326.752-91 e RG n. 847770-SSP/RO, residente e domiciliada nesta cidade, e do outro lado como CONTRATADA, a empresa ANDERSON DA S.R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Av. Campinas, nº 4281, Jardim Paulista, Ariquemes-RO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 009.517.901/0001-20, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nº 8.883/94 e 9.648/98 e a lei nº 10.520/2002, embasado no processo administrativo n° 014/IMPES/2020, nos seguintes termos:

DO OBJETO

Cláusula Primeira: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa qualificada para prestar serviços técnicos de assessoria previdenciária; assessoria na concessão de benefícios e compensação previdenciária; consultoria atuarial e elaboração de cálculo atuarial e locação de software de sistema de gerenciamento para Regime Próprio de Previdência com emissão de guia com código de barras, incluindo a sua instalação, importação/ migração de todos os dados existentes, nem como serviços de manutenção, suporte, atualização e capacitação da equipe do IMPES, de acordo com a Lei Federal Específica, referente ao exercício de 2020/2021, conforme planilha e projeto básico (fls.03) em anexo ao processo administrativo nº 014/IMPES/2020.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

Cláusula Segunda: O regime de execução do presente contrato será da forma indireta por preço unitário com o cumprimento do descrito na Cláusula primeira.

DO VALOR

Cláusula Terceira: O valor do presente contrato é de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais).

DO PAGAMENTO

Cláusula Quarta: O pagamento será efetuado mensalmente pelo Setor Financeiro do IMPES, após a entrega da Nota Fiscal/fatura, RANF´S e as devidas certidões negativas conforme nota de empenho.

DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Quinta: O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12(doze) meses, a contar de 1º de Julho de 2020 até 30 de Junho de 2021, podendo, no interesse da Administração, de acordo com os art. 57, IV e o §1º do art.65 da Lei nº 8.666/93, podendo ser prorrogado ou ter os seus quantitativos aumentados, através de termo aditivo, conservando-se as disposições e os limites legais.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula Sexta: A despesas com a execução do presente contrato será gerido por recursos próprios, utilizando a dotação orçamentária do Exercício Financeiro de 2020, através da nota de empenho global nº 45, conforme ficha funcional programática:

02-08.00                     Instituto de Previdência - IMPES

438                              Ficha

2079                           Projeto Atividade: Manutenção de Atividades

3.3.90.39.99.00           Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

DO DIREITO E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Cláusula Sétima: A contratada obriga-se:

a)    a cumprir fielmente todas as cláusulas do presente contrato, nas condições estabelecidas na forma do Edital;

b)   A contratante, a efetuar o pagamento pelos serviços, até o décimo(10º) dia mediante a apresentação de Nota Fiscal/fatura, RANF´S e as devidas certidões negativas.

Cláusula Oitava: O não cumprimento do objeto do presente contrato, e das demais cláusulas implicará na aplicação de sanções à CONTRATADA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Único – As sanções de que trata o “caput” desta cláusula, poderão ser das seguintes natureza:

a)        Advertência

b)        Multa de 1%(um por cento) sobre o valor da Nota de Empenho;

c)        Rescisão do Contrato;

d)        Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta autarquia municipal (IMPES);

e)        Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

DA RESCISÃO

Cláusula Nona: A contratante poderá rescindir o presente Contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas leis federais nº 8.883/94e Lei nº 9.648/98.

Parágrafo Primeiro – No caso de rescisão do contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência.

Cláusula Décima: Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93 atualizada pelas leis federais nº 8.883/94e Lei nº 9.648/98.

DA LEGISLÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS:

Cláusula Décima Primeira: O respaldo jurídico do presente contrato encontra-se consubstanciado na Lei Federal nº 8.666/93, atualizadas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, nos termos da proposta constante no processo administrativo nº 014/IMPES/2020, e que não contrariem o interesse público, nos casos omissos.

Parágrafo Único: Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados à superintendência do IMPES, que o encaminhará ao jurídico para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

DAS ALTERAÇÕES

Cláusula Décima Segunda: Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no art. 65 da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovado.

DO FORO

Cláusula Décima Terceira: As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de São Francisco do Guaporé – RO, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente contrato, com renúncia expressa por qualquer outro.

E por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para que surta os devidos efeitos, na presença de duas testemunhas idôneas.

                 São Francisco do Guaporé/RO, 08 de junho de 2020.

______________________­­­­­­­­­­­­­­­­______________________________

ROSILENI CORRENTE PACHECO

CONTRATANTE

____________________________________________________________

ANDERSON DA S.R.C. CONSULTORIA NE ASSESSORIA - EIRELI

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1)____________________________________

2)____________________________________

EXTRATO DO CONTRATO

Processo Administrativo: Nº 014/IMPES/2020.

Contratante: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé/RO - IMPES

CNPJ: 12.257.289/0001-08

Contratada: ANDERSON DA S.R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA - EIRELI

CNPJ: 09.517.901/0001-20

Objeto: O presente contrato visa a contratação de empresa qualificada para prestar serviços técnicos de assessoria previdenciária; assessoria na concessão de benefícios e compensação previdenciária; consultoria atuarial e elaboração de cálculo atuarial e locação de software de sistema de gerenciamento para Regime Próprio de Previdência com emissão de guia com código de barras, incluindo a sua instalação, importação/ migração de todos os dados existentes, bem como serviços de manutenção, suporte, atualização e capacitação da equipe do IMPES, referente ao exercício de 2020/21, conforme planilha e projeto básico em anexo ao processo administrativo Nº 014/IMPES/2020.

Valor: R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais).

Prazo: 1º de Julho de 2020 até 30 de Junho de 2021

Fonte de Recurso: Próprios.

Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado mensalmente pelo Setor Financeiro do IMPES, após a entrega da Nota Fiscal/fatura, RANF´S e as devidas certidões negativas conforme nota de empenho.

São Francisco do Guaporé/RO, 08 de junho de 2020.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº001

Contrato Proc. Nº014/IMPES/2020

 Processo Administrativo: Nº 014/IMPES/2020.

TERMO ADITIVO Nº001

Contratante: Instituto Mun de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé/RO-IMPES

CNPJ: 12.257.289/0001-08

Contratada: ANDERSON DA S.R. COELHO CONSULTORIA E ASSESSORIA - EIRELI

CNPJ: 09.517.901/0001-20

Objeto: O presente TERMO ADITIVO Nº001 visa a continuidade na execução dos serviços de assessoria previdenciária e atuarial para atender as necessidades do IMPES, mencionados na Cláusula Primeira do Contrato nº014/IMPES/2020.

Valor: R$57.199,92 (Cinquenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

Prazo: 1º de Julho de 2021 até 30 de Junho de 2022

Fonte de Recurso: Próprios.

Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado mensalmente pelo Setor Financeiro do IMPES, após a entrega da Nota Fiscal/fatura, RANF´S e as devidas certidões negativas conforme nota de empenho.

São Francisco do Guaporé/RO, 16 de Junho de 2021.