Portal da Transparência

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/sci/impes, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre as rotinas e procedimentos a serem observados com a finalidade de garantir ao cidadão o acesso a informações previstas na Lei Federal nº 12.527/2011, dentro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES.

O Controlador Interno do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé – IMPES, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos III e IV, ambos do artigo 78 da Lei Complementar Municipal n° 041 de 28 de abril de 2015, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as rotinas e procedimentos a serem observados com a finalidade de garantir ao cidadão o acesso a informações previstas na Lei Federal nº 12.527/2011, dentro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se os conceitos e demais disposições contidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Portal da Transparência: É uma ferramenta disponibilizada pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES para divulgação de informações públicas, por meio do qual o cidadão pode exercer o controle social auxiliando na fiscalização e aprimoramento da gestão pertinente á transparência pública;

II - Sítios Oficias: É um veículo de publicações oficiais, desenvolvido especificamente para atender as necessidades das Entidades Públicas, no que diz respeito ao cumprimento do princípio da Transparência Pública e da publicidade, visando assim divulgar as demonstrações referentes a gestão dos atos administrativos e normativos do IMPES; e

III - Sistema de Controle Interno: É o conjunto de procedimentos de controle e fiscalização utilizados pelo IMPES.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADE

Art. 4º Compete ao Presidente do IMPES ou servidor por este designado:

I - Inserção e acompanhamento das informações gerais relacionadas ao IMPES entre elas:

a)      Informações previdenciárias;

b)      Atas das Reuniões do Conselho Fiscal;

c)      Atas das Reuniões do Conselho Deliberativo; e

d)      Atas das Reuniões do Comitê de Investimento.

II - Inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Sistema de Recursos Humanos:

a)      Concurso público em andamento e encerrados;

b)      Resultado de concursos e convocação; e

c)      Folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

III - Inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Sistema de Aquisições e Contratações:

a)      Editais, Licitações em andamento e concluídas, resultado de licitações e publicações;

b)      Atas, contratos e aditivos contratuais;

c)      Ordem de compra, dispensa e inexigibilidade; e

d)      Bens e produtos adquiridos.

IV - Inserção e acompanhamento das informações relacionadas a Atos Oficiais:

a)      Portarias;

b)      Decretos;

c)      Leis; e

d)      Instruções Normativas

V - Inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Sistema de Orçamento:

a)      Plano Plurianual;

b)      Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO;

c)      Lei Orçamentária Anual - LOA;

d)      Relatório de Gestão Fiscal; e

e)      Balanço Anual entre outros

VI - Inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Sistema de Contabilidade:

a)      Arrecadação das receitas;

b)      Despesas empenhadas;

c)      Liquidações e pagamentos;

d)      Despesas com diárias e diárias;

e)      Despesas com obras;

f)       Transferências voluntárias e transferências recebidas; e

g)      Relatórios da Prestação de contas.

VII - Inserção e acompanhamento das informações relacionadas ao Controle Interno:

a)      Inspeção e Auditorias do Controle Interno;

b)      Prestação de Contas (Relatórios Anuais Conclusivos);

c)      Orientações e Recomendações Técnicas;

d)      Relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e

e)      Plano Anual de Auditoria Interna.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 5º Os dados serão inseridos de forma manual ou por exportações de softwares.

Art. 6º A veracidade e a autenticidade das informações inseridas no Portal da Transparência do IMPES é de responsabilidade do Presidente do instituto ou servidor por ele designado.

Art. 7º Cabe ao Controle Interno da unidade fiscalizar os atos no Portal da Transparência do IMPES.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de sindicância e do processo administrativo disciplinar para apuração da reponsabilidade da realização do ato contrário às normas instituídas.

Art. 9º Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos assim exigirem, bem como para manter o processo de melhoria contínua dos serviços prestados pelo Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES.

Art. 10. Essa Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RONILSON MELO DA CRUZ
Controlador Interno
IMPES