A Carta de Serviços ao Cidadão criada pela Lei Federal n. 13.460/2017 tem abrangência nacional e estabelece normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
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ANA NOGUEIRA TRIZOTI M88
Publicado em: 10/06/2019 às 15:30
Atualizado em: 13/06/2019 às 15:45 por Rosileni Corrente Pacheco - 114
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Em 18/06/2026 às 13:32:33